{"tema_id":"9251","string":"INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE","created":"2017-02-13 19:09:39","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.\nDO INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE\nArt. 948.\u00a0 Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo."}]}