{"tema_id":"9355","string":"CONCURSO P\u00daBLICO DE PROVAS E T\u00cdTULOS","created":"2017-03-15 19:02:32","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Artigo 37 -\u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)\nI - os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)\nII - a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)"}]}