{"tema_id":"9438","string":"TR\u00c1FICO INTERNO DE PESSOAS","created":"2017-03-20 18:51:22","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 13.344, de 6 de outubro de 2016. Disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)."}]}