{"tema_id":"9585","string":"CONDUTA ILIBADA","created":"2017-03-29 13:55:27","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Regimento Interno do Superior Tribunal Militar com as altera\u00e7\u00f5es adotadas pelas Emendas Regimentais nos 1\/1996 a 28\/2015.\nArt. 2\u00ba,\u00a0\u00a7\u00a01\u00ba Os Ministros civis s\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:\n\n- tr\u00eas dentre Advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;\n"}]}