{"tema_id":"9628","string":"RECLAMA\u00c7\u00c3O PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DE JULGADO","created":"2017-03-30 10:48:40","code":null,"modified":"2017-03-30 11:06:41","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:\n\u00a0I - processar e julgar, originariamente:\n\u00a0l) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.\n\u00a0Lei n\u00ba 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\n\u00a0Art. 6\u00b0 Compete ao Superior Tribunal Militar:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - processar e julgar originariamente:\n\u00a0....\n\u00a0f) a reclama\u00e7\u00e3o para preservar a integridade da compet\u00eancia ou assegurar a autoridade de seu julgado;\n\u00a0Trata-se de classe processual do Superior Tribunal Militar registrada no sistema de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judici\u00e1rio, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007."}]}