{"tema_id":"9697","string":"CORREI\u00c7\u00c3O GERAL ORDIN\u00c1RIA","created":"2017-04-04 17:39:05","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\nArt. 105 - A lei estabelecer\u00e1 o n\u00famero m\u00ednimo de Comarcas a serem visitadas, anualmente, pelo Corregedor, em correi\u00e7\u00e3o geral ordin\u00e1ria, sem preju\u00edzo das correi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, gerais ou parciais, que entenda fazer, ou haja de realizar por determina\u00e7\u00e3o do Conselho de Magistratura."}]}