{"tema_id":"9701","string":"CRIT\u00c9RIO DE PRESTEZA","created":"2017-04-04 18:22:16","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a N\u00ba 1 de 30\/03\/2006. Orienta as Corregedorias de Justi\u00e7a quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas destinadas ao aperfei\u00e7oamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos.\nCONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 introduziu a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo como garantia fundamental (CF, art. 5\u00ba, inciso LXXVIII), estabeleceu a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento dos magistrados para fins de promo\u00e7\u00e3o e acesso tamb\u00e9m pelo crit\u00e9rio de presteza, bem como previu impedimento \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder al\u00e9m do prazo legal (art. 93, inciso II)."}]}