{"tema_id":"999","string":"DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA","created":"2016-08-04 19:08:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0262. PRATICAR DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA OU DE UTILIDADE MILITAR, AINDA QUE EM CONSTRU\u00c7\u00c3O OU FABRICA\u00c7\u00c3O, OU EM EFEITOS RECOLHIDOS A DEP\u00d3SITO, PERTENCENTES OU N\u00c3O \u00c0S FOR\u00c7AS ARMADAS."}]}