{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=10183","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"PROCESSO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DE INVALIDEZ DE MAGISTRADO"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2017-04-23 18:16:19","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979. Disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional.\nArt. 76 - Os Tribunais disciplinar\u00e3o, nos Regimentos Internos, o processo de verifica\u00e7\u00e3o da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria, com observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos:\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - o processo ter\u00e1 in\u00edcio a requerimento do magistrado, por ordem do Presidente do Tribunal, de of\u00edcio, em cumprimento de delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal ou seu \u00f3rg\u00e3o especial ou por provoca\u00e7\u00e3o da Corregedoria de Justi\u00e7a;\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomear\u00e1 curador ao paciente, sem preju\u00edzo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que constituir;\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - o paciente dever\u00e1 ser afastado, desde logo, do exerc\u00edcio do cargo, at\u00e9 final decis\u00e3o, devendo ficar conclu\u00eddo o processo no prazo de sessenta dias;\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - a recusa do paciente em submeter-se a per\u00edcia m\u00e9dica permitir\u00e1 o julgamento baseado em quaisquer outras provas;\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - o magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de sa\u00fade, dever\u00e1 submeter-se, ao requerer nova licen\u00e7a para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verifica\u00e7\u00e3o de invalidez;\u00a0\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0VI - se o Tribunal ou seu \u00f3rg\u00e3o especial concluir pela incapacidade do magistrado, comunicar\u00e1 imediatamente a decis\u00e3o ao Poder Executivo, para os devidos fins.\nLei N\u00ba 8.457, DE 4 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Art. 6\u00b0 Compete ao Superior Tribunal Militar:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verifica\u00e7\u00e3o de invalidez de magistrado;\n\u00a0"}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2067"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=9665","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=133","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=3992"]}