{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=3282","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"INCOMPATIBILIDADE"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2016-09-20 16:34:09","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 8.457, de \u00a04 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\nDas Incompatibilidades\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 61. N\u00e3o podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogados que sejam entre si c\u00f4njuges, parentes consangu\u00edneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, at\u00e9 o terceiro grau, e os que tenham v\u00ednculo de ado\u00e7\u00e3o.\n\n1\u00b0 A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:\n\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - antes da posse, contra o \u00faltimo nomeado ou contra o menos idoso, se as nomea\u00e7\u00f5es forem da mesma data;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - depois da posse, contra quem lhe deu causa; e contra o mais moderno, se a incompatibilidade for imputada a ambos.\n\n2\u00ba Se a incompatibilidade se der com advogado, este dever\u00e1 ser substitu\u00eddo.\n\nEnunciado Administrativo N\u00ba 1 de 15\/12\/2005\nEmenta: (Publicado em 15\/12\/2005 no DJ - Se\u00e7\u00e3o 1)\n\"A) As veda\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcan\u00e7ando ainda o parente colateral de terceiro grau, do c\u00f4njuge ou companheiro dos membros e ju\u00edzes vinculados ao Tribunal.\n\nB) Para os fins do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 18 de outubro de 2005, s\u00e3o equiparados aos servidores admitidos por concurso p\u00fablico ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judici\u00e1rias:\n\nI - os empregados p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio contratados por prazo indeterminado, providos os respectivos empregos mediante concurso p\u00fablico, por expressa previs\u00e3o legal;\nII - os empregados p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio contratados por prazo indeterminado antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, providos os respectivos empregos sem concurso p\u00fablico, e que foram considerados est\u00e1veis pelo art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias; e\nIII - os servidores p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio contratados por prazo indeterminado antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, providos os respectivos empregos sem concurso p\u00fablico, e que em face da mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico \u00fanico tiveram os referidos empregos transformados em cargos, por expressa previs\u00e3o legal.\nC) As veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 18 de outubro de 2005, n\u00e3o se aplicam quando a designa\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o do servidor tido como parente para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo comissionado ou de fun\u00e7\u00e3o gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os c\u00f4njuges ou companheiros j\u00e1 estavam no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\/cargos, em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o caracterize ajuste pr\u00e9vio para burlar a proibi\u00e7\u00e3o geral de pr\u00e1tica de nepotismo.\u00a0\nD) O v\u00ednculo de parentesco com magistrado ou com servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento j\u00e1 falecidos ou aposentados n\u00e3o \u00e9 considerado situa\u00e7\u00e3o geradora de incompatibilidade para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 18 de outubro de 2005.\u00a0\nE) \u201cOs antigos v\u00ednculos conjugal e de uni\u00e3o est\u00e1vel com magistrado ou com servidor investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de assessoramento n\u00e3o s\u00e3o considerados hip\u00f3teses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07, de 18 de outubro de 2005, desde que a dissolu\u00e7\u00e3o da referida sociedade conjugal ou de fato n\u00e3o tenha sido levada a efeito em situa\u00e7\u00e3o que caracterize ajuste para burlar a proibi\u00e7\u00e3o geral de pr\u00e1tica de nepotismo\".\nF) Para caracteriza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de nepotismo, previstas no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2005, o \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores abrange todo o territ\u00f3rio nacional, compreendendo: a) para o STJ, s\u00e3o alcan\u00e7ados pela incompatibilidade os parentes e familiares dos respectivos membros perante o pr\u00f3prio tribunal superior e todos os Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justi\u00e7a, Varas Federais e Varas Estaduais; b) para o TSE, s\u00e3o alcan\u00e7ados pela incompatibilidade os parentes e familiares dos respectivos membros perante o pr\u00f3prio tribunal superior e todos os Tribunais Regionais Eleitorais e Zonas Eleitorais; c) para o STM, s\u00e3o alcan\u00e7ados pela incompatibilidade os parentes e familiares dos respectivos membros perante o pr\u00f3prio tribunal superior e todas as auditorias de correi\u00e7\u00e3o militares, conselhos de justi\u00e7a militares e ju\u00edzos-auditores militares; e d) para o TST, s\u00e3o alcan\u00e7ados pela incompatibilidade os parentes e familiares dos respectivos membros perante o pr\u00f3prio tribunal superior e todos os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.\n\u00a0\n\u00a0"}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2067"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5306","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=566"]}