{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4619","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2016-10-16 17:45:14","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil.\nArt. 256. \u00a0A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita:\nI - quando desconhecido ou incerto o citando;\nII - quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando;\nIII - nos casos expressos em lei.\n\n1oConsidera-se inacess\u00edvel, para efeito de cita\u00e7\u00e3o por edital, o pa\u00eds que recusar o cumprimento de carta rogat\u00f3ria.\n2oNo caso de ser inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, a not\u00edcia de sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada tamb\u00e9m pelo r\u00e1dio, se na comarca houver emissora de radiodifus\u00e3o.\n3oO r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.\n\nArt. 257. \u00a0S\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital:\nI - a afirma\u00e7\u00e3o do autor ou a certid\u00e3o do oficial informando a presen\u00e7a das circunst\u00e2ncias autorizadoras;\nII - a publica\u00e7\u00e3o do edital na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que deve ser certificada nos autos;\nIII - a determina\u00e7\u00e3o, pelo juiz, do prazo, que variar\u00e1 entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publica\u00e7\u00e3o \u00fanica ou, havendo mais de uma, da primeira;\nIV - a advert\u00eancia de que ser\u00e1 nomeado curador especial em caso de revelia.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O juiz poder\u00e1 determinar que a publica\u00e7\u00e3o do edital seja feita tamb\u00e9m em jornal local de ampla circula\u00e7\u00e3o ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da se\u00e7\u00e3o ou da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias.\nArt. 258. \u00a0A parte que requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A multa reverter\u00e1 em benef\u00edcio do citando.\nArt. 259. \u00a0Ser\u00e3o publicados editais:\u00a0\nI - na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel;\nII - na a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo ao portador;\nIII - em qualquer a\u00e7\u00e3o em que seja necess\u00e1ria, por determina\u00e7\u00e3o legal, a provoca\u00e7\u00e3o, para participa\u00e7\u00e3o no processo, de interessados incertos ou desconhecidos."}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4607"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4863","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=369","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5331","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=7234"]}