{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4761","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"CONSELHO DE JUSTI\u00c7A"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2016-10-20 19:54:03","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\u00a0\nArt. 16. S\u00e3o duas as esp\u00e9cies de Conselhos de Justi\u00e7a:\u00a0\na) Conselho Especial de Justi\u00e7a, constitu\u00eddo pelo Juiz-Auditor e quatro Ju\u00edzes militares, sob a presid\u00eancia, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais ju\u00edzes, ou de maior antig\u00fcidade, no caso de igualdade;\nb) Conselho Permanente de Justi\u00e7a, constitu\u00eddo pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que ser\u00e1 o presidente, e tr\u00eas oficiais de posto at\u00e9 capit\u00e3o-tenente ou capit\u00e3o.\u00a0\nTamb\u00e9m a Justi\u00e7a Militar Estadual, nos estados de S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, atua por meio de Conselhos de Justi\u00e7a. Como se pode ver no artigo 203 da LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. (Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n\u00ba 105, de 14 de agosto de 2008).\u00a0\n\u00a0Art. 203. Os Conselhos de Justi\u00e7a t\u00eam as seguintes categorias:\u00a0\n\u00a0I \u2013 Conselho Especial de Justi\u00e7a;\n\u00a0II \u2013 Conselho Permanente de Justi\u00e7a.\n\u00a01\u00ba Os Conselhos Especiais de Justi\u00e7a s\u00e3o constitu\u00eddos por um Juiz de Direito do Ju\u00edzo Militar, que exerce a sua presid\u00eancia, e por quatro Ju\u00edzes Militares, sendo um oficial superior de posto mais elevado que o dos demais Ju\u00edzes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto, e de tr\u00eas oficiais com posto mais elevado que o do acusado, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto.\nPar\u00e1grafo com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da L.C. n\u00ba 85, de 2005.\n2\u00ba Os Conselhos Permanentes de Justi\u00e7a s\u00e3o constitu\u00eddos por um Juiz de Direito do Ju\u00edzo Militar, que exerce a sua presid\u00eancia, por um oficial superior e por tr\u00eas oficiais de posto at\u00e9 Capit\u00e3o, das respectivas corpora\u00e7\u00f5es.\nPar\u00e1grafo com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 10 da L.C. n\u00ba 85, de 2005.\n3\u00ba Se houver concurso de agentes da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no mesmo processo, o Conselho de Justi\u00e7a ter\u00e1 composi\u00e7\u00e3o mista, sendo sorteados dois oficiais de cada organiza\u00e7\u00e3o militar para integr\u00e1-lo.\nPar\u00e1grafo acrescentado pelo art. 10 da L.C. n\u00ba 85, de 2005."}],"skos:narrower":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=9357","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4800"],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4746","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6412"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=9465","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6687","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5415","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=9677","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5409","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4762"]}