{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5820","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"ADITAMENTO"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2016-11-17 16:47:37","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"O conceito de aditamento vem da pr\u00f3pria nomenclatura: aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunst\u00e2ncias novas que n\u00e3o faziam parte da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, sempre obedecendo ao devido processo legal formal.\nTrata-se de acrescentar a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, pois poder\u00e1 ser feito o aditamento tanto na den\u00fancia, que \u00e9 o mais normal, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 acontecer o aditamento na queixa, na representa\u00e7\u00e3o e no libelo.\nSempre que houver o aditamento, que poder\u00e1 ser feito a qualquer momento, at\u00e9 a senten\u00e7a, dever\u00e1 ser observado a ampla defesa e o contradit\u00f3rio,\u00a0citando o r\u00e9u, interrogando-o, todos os atos normais da defesa, \u00e9 a regra contida no devido processo legal formal.\nSTF (HC 71.7449-7-RS): \u201cO aditamento proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico traz \u00e0 cena fato novo. Deve-se, pois, garantir ao paciente o direito \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o para eventual resposta escrita. Habeas Corpus deferido\u201d. Assim, caber\u00e1 HC caso n\u00e3o houver respeito a estes princ\u00edpios. H\u00e1 que se ter em mente, como ensina o Professor Paulo Rangel, que quando se deparar com um aditamento pr\u00f3ximo a senten\u00e7a, \u00e9 melhor entrar com outra den\u00fancia.\nE nada afeta o r\u00e9u, se respeitado estes princ\u00edpios, e \u00e9 como entende o STF, no julgado RTJ 81\/742 deixou claro: \u201cA baixa dos autos para efeito de aditamento da den\u00fancia do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 384, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o implica em constrangimento ilegal\u201d. Claro que n\u00e3o, se respeitando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.\nClassifica-se o Aditamento em:\nADITAMENTO PR\u00d3PRIO \u2013 REAL (novos fatos)\u00a0 ou \u00a0PESSOAL (novos sujeitos)\nADITAMENTO IMPR\u00d3PRIO (retifica\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o, esclarecimentos circunstanciais)\nAditamento pr\u00f3prio sua pr\u00f3pria s\u00edntese supracitada j\u00e1 se abstrai suas diretrizes. Com rela\u00e7\u00e3o ao impr\u00f3prio, \u00e9 quando, por exemplo, complementar-se a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado, ou o dia preciso do fato criminoso, s\u00e3o elementos circunstanciais da den\u00fancia.\nQuanto \u00e0 oportunidade, o Aditamento classifica-se em:\nADITAMENTO ESPONT\u00c2NEO (pelo MP)\nADITAMENTO PROVOCADO (pelo Juiz)\nMOTTA, Alan Rodrigues da. \u00a0Aditamento no processo penal. \u00c2mbito Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.ambitojuridico.com.br\/site\/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=592\u00a0Acesso em 17 nov. 2016.\n\u00a0\n===================================\nEste termo tamb\u00e9m \u00e9 um ESPECIFICADOR."}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2331","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=1979"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2177","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6457","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=4382","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6274","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2911","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=630","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=5821","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2162","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=2181"]}