{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6884","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"MILITAR EXCEDENTE"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2017-01-09 19:14:26","dct:modified":"2017-01-09 19:17:26","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Art. 88. Excedente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria a que, automaticamente, passa o militar que:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - tendo cessado o motivo que determinou sua agrega\u00e7\u00e3o, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Servi\u00e7o, estando qualquer destes com seu efetivo completo;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - aguarda a coloca\u00e7\u00e3o a que faz jus na escala hier\u00e1rquica, ap\u00f3s haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - \u00e9 promovido por bravura, sem haver vaga;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - \u00e9 promovido indevidamente;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V - sendo o mais moderno da respectiva escala hier\u00e1rquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Servi\u00e7o, em virtude de promo\u00e7\u00e3o de outro militar em ressarcimento de preteri\u00e7\u00e3o; e\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Servi\u00e7o, estando qualquer destes com seu efetivo completo.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O militar cuja situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posi\u00e7\u00e3o relativa, em antig\u00fcidade, que lhe cabe na escala hier\u00e1rquica e receber\u00e1 o n\u00famero que lhe competir, em conseq\u00fc\u00eancia da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 100.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba O militar, cuja situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de excedente, \u00e9 considerado, para todos os efeitos, como em efetivo servi\u00e7o e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o, a qualquer cargo militar, bem como \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 quota compuls\u00f3ria.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba O militar promovido por bravura sem haver vaga ocupar\u00e1 a primeira vaga aberta, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 100, deslocando o crit\u00e9rio de promo\u00e7\u00e3o a ser seguido para a vaga seguinte.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba O militar promovido indevidamente s\u00f3 contar\u00e1 antig\u00fcidade e receber\u00e1 o n\u00famero que lhe competir na escala hier\u00e1rquica quando a vaga que dever\u00e1 preencher corresponder ao crit\u00e9rio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfa\u00e7a aos requisitos para promo\u00e7\u00e3o.\u00a0LEI N\u00ba 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980."}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=1047"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6865"]}