{"@context":{"dc":"http:\/\/purl.org\/dc\/elements\/1.1\/","skos":"http:\/\/www.w3.org\/2004\/02\/skos\/core#","skos:broader":{"@type":"@id"},"skos:inScheme":{"@type":"@id"},"skos:related":{"@type":"@id"},"skos:narrower":{"@type":"@id"},"skos:hasTopConcept":{"@type":"@id"},"skos:topConceptOf":{"@type":"@id"}},"@id":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6984","@type":"skos:Concept","skos:prefLabel":{"@language":"pt","@value=":"EVIC\u00c7\u00c3O"},"skos:inScheme":"http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/","dct:created":"2017-01-12 15:09:55","skos:scopeNote":[{"@lang":"pt","@value":"Evic\u00e7\u00e3o \u00e9 uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decis\u00e3o judicial ou ato administrativo (art. 447 do C\u00f3digo Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato.\nUm exemplo \u00e9 a venda de um autom\u00f3vel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que posteriormente se verifica que na verdade o autom\u00f3vel pertence \u00e0 uma pessoa C. A pessoa B pode sofrer evic\u00e7\u00e3o e ser obrigada por senten\u00e7a judicial a restituir o autom\u00f3vel a pessoa C. A pessoa B tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, pela pessoa A, pelo preju\u00edzo sofrido com a evic\u00e7\u00e3o.\u00a0\nNa evic\u00e7\u00e3o, as partes s\u00e3o:\u00a0\nA) alienante: responde pelos riscos da evic\u00e7\u00e3o;\nB) evicto: adquirente do bem em evic\u00e7\u00e3o;\nC) evictor: terceiro que reivindica o bem.\nSalvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o evicto tem direito a restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou quantias pagas al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que foi obrigado a restituir; indeniza\u00e7\u00e3o de despesas com contratos e preju\u00edzos relacionados \u00e0 evic\u00e7\u00e3o; e indeniza\u00e7\u00e3o de custas judiciais e honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo. Acrescenta-se que a jurisprud\u00eancia tem considerado tamb\u00e9m a possibilidade de se incluir, nos valores a serem recebidos pelo evicto (quem det\u00e9m o objeto da evic\u00e7\u00e3o), montante capaz de possibilitar compra de im\u00f3vel equivalente."}],"skos:broader":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=3679"],"skos:related":["http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=6979","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=295","http:\/\/tesjmu.stm.jus.br\/tesjmu\/vocab\/?tema=497"]}