INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO OU MEIO DE COMUNICAÇÃOCRIME CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 288. INTERROMPER, PERTURBAR OU DIFICULTAR SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, TELEMÉTRICO, DE TELEVISÃO, TELEPERCEPÇÃO, SINALIZAÇÃO, OU OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO MILITAR; OU IMPEDIR OU DIFICULTAR A SUA INSTALAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU DESDE QUE PARA ESTA SEJA DE INTERESSE QUALQUER DAQUELES SERVIÇOS OU MEIOS.

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