CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVOEPIDEMIA (CRIME MILITAR)FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVAOMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA (DPM)POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELRECEITA ILEGALTRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILARFISCALIZAÇÃO SANITÁRIALEGISLAÇÃO SANITÁRIASAÚDE PÚBLICACRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA -