<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><mads xmlns="http://www.loc.gov/mads/" xmlns:mods="http://www.loc.gov/mods/v3" xmlns:xlink="http://www.w3.org/1999/xlink" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://www.loc.gov/mads/
	mads.xsd"><authority><topic authority="http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/">TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR</topic></authority><related type="broader"><topic>CRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)</topic></related> <note xml:lang="pt"><![CDATA[ <p>CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. </p>
<p>ART. 290. RECEBER, PREPARAR, PRODUZIR, VENDER, FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO, GUARDAR, MINISTRAR OU ENTREGAR DE QUALQUER FORMA A CONSUMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACÔRDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.</p> ]]></note></mads>