FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA NOCIVACRIME CONTRA A SAÚDE (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 295. FORNECER ÀS FÔRÇAS ARMADAS SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL CORROMPIDA, ADULTERADA OU FALSIFICADA, TORNADA, ASSIM, NOCIVA À SAÚDE.

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