CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARCONCUSSÃO (DPM)CORRUPÇÃO (DPM)CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALCRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARDESACATO (DPM)DESOBEDIÊNCIA A MILITARDESVIOEXCESSO DE EXAÇÃO (DPM)FALSIDADEPECULATO (DPM)SUPERVENIÊNCIA DE SINISTROCRIME MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.