PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO DO ERRO DE OUTREMPECULATO CULPOSOPECULATO DESVIOPECULATO-APROPRIAÇÃOPECULATO-FURTOPECULATOPECULATO (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 304. APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE, NO EXERCÍCIO DO CARGO OU COMISSÃO, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM.