USO DE DOCUMENTO FALSOFALSA IDENTIDADEDOCUMENTO FALSOEXTRAVIO DE DOCUMENTOFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULARFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOINUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOSONEGAÇÃO DE DOCUMENTOSUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOSUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTOSUPRESSÃO DE DOCUMENTOTURBAÇÃO DE OBJETO OU DOCUMENTOUSO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIAUSO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIOFALSIDADEFALSIDADE DOCUMENTALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 315. FAZER USO DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS OU ALTERADOS POR OUTREM, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS ANTERIORES.