CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALABANDONO DE CARGO (DPM)ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉAPLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIROCONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (DPM)EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALEXTRAVIO DE DOCUMENTO (DPM)EXTRAVIO DE LIVRO (DPM)INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃOINUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)INUTILIZAÇÃO DE LIVRO (DPM)NÃO INCLUSÃO DE NOME EM LISTAOBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSPATROCÍNIO INDÉBITOPREVARICAÇÃO (DPM)SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)SONEGAÇÃO DE LIVRO (DPM)SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO (DPM)SUBTRAÇÃO DE LIVRO (DPM)VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA (DPM)VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (DPM)VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCROVIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃOVIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (DPM)CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR CPM - ART. 329. ENTRAR NO EXERCÍCIO DE PÔSTO OU FUNÇÃO MILITAR, OU DE CARGO OU FUNÇÃO EM REPARTIÇÃO MILITAR, ANTES DE SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OU CONTINUAR O EXERCÍCIO, SEM AUTORIZAÇÃO, DEPOIS DE SABER QUE FOI EXONERADO, OU AFASTADO, LEGAL E DEFINITIVAMENTE, QUALQUER QUE SEJA O ATO DETERMINANTE DO AFASTAMENTO

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