INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃORECUSA DE OBEDIÊNCIAREGULAMENTOINSTRUÇÃO REGULADORAINSTRUÇÃO REGULAMENTADORACRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 324. DEIXAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, DE OBSERVAR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, DANDO CAUSA DIRETA À PRÁTICA DE ATO PREJUDICIAL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR