OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOSCONCORRÊNCIA PÚBLICAPREÇOTOMADA DE PREÇOSCRIME CONTRA O DEVER FUNCIONALCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 328. IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS, DE INTERÊSSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR