PATROCÍNIO INDÉBITOCRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 334. PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERÊSSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO OU DE MILITAR:

PARÁGRAFO ÚNICO. SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:

PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO.

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