INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIALCRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL CPM - ART. 338. RASGAR, OU DE QUALQUER FORMA INUTILIZAR OU CONSPURCAR EDITAL AFIXADO POR ORDEM DA AUTORIDADE MILITAR; VIOLAR OU INUTILIZAR SÊLO OU SINAL EMPREGADO, POR DETERMINAÇÃO LEGAL OU ORDEM DE AUTORIDADE MILITAR, PARA IDENTIFICAR OU CERRAR QUALQUER OBJETO

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