TRIBUNAL ESPECIAL (1930-1931)IDENTIFICADORES

O Tribunal Especial foi criado pelo artigo 16 do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, que instituiu o Governo Provisório.

Sua organização foi estabelecida pelo Decreto nº  19.440, de 28 de novembro de 1930.

Em 1931,  pelo Decreto n.º 19.811, de 28 de março de 1931,  a competência que cabia ao Tribunal Especial foi conferida  à uma junta composta de três Ministros de Estado.

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