POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELSAÚDE PÚBLICAPERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDEPERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE (DPM)PERIGO PARA A SAÚDE DE OUTREMSUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)MEIO AMBIENTELANÇAMENTO DE ESGOTOPOLUIÇÃO AMBIENTALPOLUIÇÃO DO ARPOLUIÇÃO INDUSTRIALPOLUIÇÃO SONORACRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICACRIME CONTRA A SAÚDE (DPM)POLUIÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 294. CORROMPER OU POLUIR ÁGUA POTÁVEL DE USO DE QUARTEL, FORTALEZA, UNIDADE, NAVIO, AERONAVE OU ESTABELECIMENTO MILITAR, OU DE TROPA EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO OU NOCIVA À SAÚDE:

        PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A CINCO ANOS.

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