CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIALCRIME COMETIDO POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDACRIME CONTRA AS MARCASCRIME CONTRA AS PATENTESCRIME CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕESCRIME CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAISCRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEALVIOLAÇÃO DE DIREITO DE INSÍGNIAVIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCAPATENTEMARCAPROPAGANDALEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCRIMECrime tipificado pela Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A relação de crimes contra a propriedade industrial foi incluída conforme arts 189 a 195 da mencionada Lei.