FALTA DE CUMPRIMENTO DE ORDEMORDEM VERBALINOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 375. DAR CAUSA, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM, À AÇÃO MILITAR DO INIMIGO.

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