ENTENDIMENTO COM O INIMIGOTOLERÂNCIA CULPOSAINOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 382. ENTRAR O MILITAR, SEM AUTORIZAÇÃO, EM ENTENDIMENTO COM OUTRO MILITAR OU EMISSÁRIO DE PAÍS INIMIGO, OU SERVIR, PARA ESSE FIM, DE INTERMEDIÁRIO.