SEGURANÇA NACIONALCRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONALESTADO DE GUERRAFAIXA DE FRONTEIRASOBERANIA NACIONALLEI DE SEGURANÇA NACIONALDEFESA NACIONALFORÇAS ARMADAS (FA)GUERRA CIVILDIREITO CONSTITUCIONALCIÊNCIA MILITAR Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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