CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMOEXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGALFAVORECIMENTO DE COMPRADOR OU FREGUÊSFRAUDE DE PREÇOMISTURA DE GÊNEROS DE ESPÉCIES DIFERENTESMISTURA DE MERCADORIAS DE ESPÉCIES DIFERENTESPREFERÊNCIA DE COMPRADORVENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGALCRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICACRIME Crimes tipificados pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Contra a Economia e as Relações de Consumo art. 4º e seguintes.

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