CRIME CONTRA O CONSUMIDORAFIRMAÇÃO ENGANOSAAFIRMAÇÃO FALSAAFIRMAÇÃO INCORRETACONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOCONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTEEMPREGO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO USADAEXECUÇÃO DE SERVIÇO PERIGOSO CONTRA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADEEXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULOIMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃONÃO COMUNICAÇÃO DE NOCIVIDADE DE PRODUTONÃO COMUNICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE PRODUTONÃO CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDORNÃO ENTREGA DE TERMO DE GARANTIANÃO ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA PUBLICIDADENÃO RETIRADA DE PRODUTO NOCIVO DO MERCADONÃO RETIRADA DE PRODUTO PERIGOSO DO MERCADOOMISSÃO DE ALERTA SOBRE A PERICULOSIDADE DE SERVIÇOOMISSÃO DE DIZERES SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTOOMISSÃO DE DIZERES SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTOOMISSÃO DE SINAL SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTOOMISSÃO DE SINAL SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTOPUBLICIDADE ABUSIVAPUBLICIDADE ENGANOSARECUSA DE VENDA DE MERCADORIACONSUMIDORDELEGACIA DO CONSUMIDORRELAÇÃO DE CONSUMOJUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDORCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)FRAUDE NO COMÉRCIOBEM DE CONSUMOPROTEÇÃO AO CRÉDITOPROTEÇÃO AO CONSUMIDORCRIMEDIREITO DO CONSUMIDOR