CONSECUÇÃO DE NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEMESPIONAGEMESPIONAGEM MILITARTERRITÓRIO NACIONALVIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOSIGILO MILITARPENETRAÇÃO COM O FIM DE ESPIONAGEMCRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
ART. 143. CONSEGUIR, PARA O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR, NOTÍCIA, INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO, CUJO SIGILO SEJA DE INTERESSE DA SEGURANÇA EXTERNA DO BRASIL.