HOSTILIDADE E ORDEM ARBITRÁRIAORDEM ARBITRÁRIAPROLONGAMENTO DE HOSTILIDADESCRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA - TÍTULO II - DA HOSTILIDADE E DA ORDEM ARBITRÁRIA