AUMENTO DA PENAPENA MÁXIMACRIME CONTINUADOARMA BRANCACIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEAPLICAÇÃO DA PENADIMINUIÇÃO DA PENAPENA MAIS GRAVECONCURSO FORMALCONCURSO MATERIALPENAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAMATRICÍDIOPARRICÍDIOABRANDAMENTO DA PENACOMINAÇÃO DA PENACOMUTAÇÃO DA PENADOSIMETRIA DA PENAFIXAÇÃO DA PENASUBSTITUIÇÃO DA PENAISENÇÃO DE PENADIREITO PENALELEVAÇÃO DA PENAMAJORAÇÃO DA PENA