DIREITO AUTORALDIREITO MORAL DO AUTORDIREITO PATRIMONIAL DO AUTORVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALAUTOR (DIREITO AUTORAL)COLABORADORDIREITO CIVILDIREITO ECONÔMICO E EMPRESARIALLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. ALtera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.