POSSE DE DROGASDROGACULTIVO DE DROGACULTIVO DE DROGAS PARA CONSUMOPOSSE DE DROGAS PARA CONSUMOPRODUÇÃO DE DROGASTRÁFICO DE DROGASTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGASUSO INDEVIDO DE DROGASUSUÁRIO DE DROGASVENDA DE DROGASSUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICALEI DE DROGASMACONHAHAXIXECRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICAPOSSE DE ENTORPECENTE Embora o artigo 281 do Código Penal disponível no site do Presidência da República, adotado como fonte oficial do TesJMU, ainda mantenha a redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971, revogado pela Lei nº 6.368, 1976, COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em vigor, substituiu o termo ENTORPECENTE pelo termo DROGA, adotado no metatermo Direito Penal do TesJMU.

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