BEM PÚBLICOBEM DA UNIÃOBEM DE USO COMUM DO POVOBEM DE USO ESPECIALBEM DOMINICALBEM INSERVÍVELTERRA PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICABEM PERMANENTETERMO DE CESSÃO DE USODOMÍNIO PÚBLICOBEM IMÓVELBEM PATRIMONIALBEM COLETIVOBEM Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

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