CONDENAÇÃOCONDENAÇÃO ANTERIORCONDENAÇÃO DEFINITIVACONDENAÇÃO DIRETACONDENAÇÃO PENALCONDENAÇÃO POSTERIORCONDENAÇÃO SOLIDÁRIAABSOLVIÇÃOCONDENADODECISÃO JUDICIALDELITOACUSAÇÃOCÓDIGO PENALEXECUÇÃO PENALPENARÉUPRIMEIRA CONDENAÇÃOPROCESSO PENALAÇÃO CONDENATÓRIAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIAHIPOTECA JUDICIÁRIADIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL * Este termo também é um especificador.

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