ABUSO DE PODERABUSO DE AUTORIDADEHABEAS CORPUSATO DISCRICIONÁRIOPODER DISCRICIONÁRIOPODER VINCULADOATO ARBITRÁRIOARBITRARIEDADEDIREITO ADMINISTRATIVOEXCESSO DE PODER NÃO USAR QUANDO SE TRATAR DE CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI 4.898/65.

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