DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARABSOLVIÇÃOAÇÃO JUDICIALACUSAÇÃOADVOGADOAGENTE INIMPUTÁVELALTERAÇÃO DA SENTENÇAAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIAARGUIÇÃO DE COISA JULGADAARGUIÇÃO DE FALSIDADEARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIAARGUIÇÃO DO ACUSADOARGUIÇÃO ORALARROLAMENTO DE TESTEMUNHAASSISTENTE DE ACUSAÇÃOATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDEATO PROBATÓRIOATO PROCESSUALAUDIÊNCIAAUTO DE PRISÃOAUTORIA DO CRIMEAUTORIDADE MILITARAUTOSAUTOS ORIGINAISAUTOS RESTAURADOSAUTUAÇÃOAVALIAÇÃO DE PROVAAVOCAÇÃOCARTA CITATÓRIACARTA DE GUIACERTIDÃOCESSAÇÃO DA PERICULOSIDADECIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARCLASSIFICAÇÃO DO CRIMECÓDIGO DE NORMAS CARTORÁRIASCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)COISA JULGADACOISA PERDIDACOMPARECIMENTO OBRIGATÓRIOCOMPETÊNCIA DO FORO MILITARCOMUTAÇÃO DA PENACONDENAÇÃO IRRECORRÍVELCONEXÃOCONFLITO DE COMPETÊNCIACONSELHO PENITENCIÁRIOCONSTRANGIMENTO DA TESTEMUNHACONTINÊNCIACONTRADITA DE TESTEMUNHACORREIÇÃOCRIME MILITARCRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRACRIMINOSODECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATODEFERIMENTODEFESADESAFORAMENTODESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETODESERTORDESINTERNAÇÃODILIGÊNCIADIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEDISPENSA DE COMPARECIMENTODISPOSITIVO LEGALDISTRIBUIÇÃO PROCESSUALDOCUMENTOEFEITO SUSPENSIVOEMBARGADOEMBARGANTEEMOLUMENTOSERROR IN JUDICANDOERROR IN PROCEDENDOEXAME (DPPM)EXECUÇÃO PENALEXÍLIO LOCALEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEFÉ PÚBLICAFECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOFÉRIAS FORENSESFORÇA EM OPERAÇÃO DE GUERRAFORMAÇÃO DA CULPAFORO MILITARFORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAHABITUALIDADE PRESUMIDAINCIDENTE PROCESSUALINDEFERIMENTOINDICIADOINDICIAMENTOINDÍCIOINFORMANTEINQUÉRITOINQUIRIÇÃOINSPEÇÃO DE SAÚDEINSTÂNCIAINSTRUÇÃO CRIMINALINSTRUÇÃO PROCESSUALINSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃOINSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃOINTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOINTERNAÇÃO PARA PERÍCIAINTERPOSIÇÃO DE RECURSOINTERROGATÓRIOINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAIRRESTRIÇÃO DA PROVAISENÇÃO DE PROVAJULGAMENTOJUSTIÇA MILITARJUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)LAUDO PERICIALLEITURA DA SENTENÇALIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADALITISPENDÊNCIALIVRAMENTO CONDICIONALLIVRO CARTORÁRIOLIVRO DE CARGALIVRO DE PROTOCOLOLUGAR DO CRIMEMANDADO JUDICIALMATÉRIA DE DEFESAMEDIDA DE SEGURANÇAMEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)MEDIDA PREVENTIVANOTIFICAÇÃONOVATIO LEGISNULIDADEOBSERVAÇÃO CAUTELAROFICIAL DE JUSTIÇA AD HOCÔNUS DA PROVAORDEM DE PRISÃOPAPILOSCOPISTAPARTE PROCESSUALPATRONATO OFICIALPEDIDO DE REABILITAÇÃOPERÍODO DA INQUIRIÇÃOPOLÍCIA JUDICIÁRIA MILITARPRAZOPRESUNÇÃO DA MENORIDADEPRESUNÇÃO DE VERACIDADEPRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADEPRISÃOPROCEDIMENTO JUDICIALPROCESSOPROCURADOR DA JUSTIÇA MILITARPRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIAPROVAPÚBLICA-FORMAQUALIFICAÇÃOREABILITAÇÃORECONHECIMENTO DE COISARECONHECIMENTO DE PESSOARECURSO JUDICIALREINCLUSÃO DE PRAÇARÉPLICAREPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATOREPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATOREQUISIÇÃO MILITARRESTAURAÇÃO DE AUTOSREVELIAREVISÃO PROCESSUALREVOGAÇÃORITO PROCESSUALROL DOS CULPADOSSALVO CONDUTOSESSÃOSINDICÂNCIASOCORRO ESPIRITUALSURSISSUSCITANTESUSPEIÇÃO DE NATUREZA ÍNTIMASUSPENSÃO DO PROCESSOSUSTENTAÇÃO ORALTENTATIVA DE HOMICÍDIOTERMO DE DESERÇÃOTERMO DE INSUBMISSÃOTESTEMUNHATRANSGRESSÃO DISCIPLINARTRASLADOTRÉPLICAVESTÍGIOVISITAIPD CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

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