COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOCRIME COMETIDO A BORDO DE AERONAVE MILITARCRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO MILITARCRIME FORA DO TERRITÓRIO NACIONALCRIME PRATICADO EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONALLUGAR DO CRIMECOMPETÊNCIA DO FORO MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Art. 88. A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.