COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUNÇÃOCOMPETÊNCIA DO FORO MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Art. 108. A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas neste Código.