EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEABOLITIO CRIMINISANISTIAGRAÇAINDULTOMORTE DO AGENTEPERDÃO DO OFENDIDOPERDÃO JUDICIALPEREMPÇÃOPRESCRIÇÃORENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXARETRATAÇÃO DO AGENTEREPARAÇÃO DE DANOSPRETENSÃO PUNITIVADIMINUIÇÃO DA PENASENTENÇA PENALDECADÊNCIAPRETENSÃO ABSOLUTÓRIADIREITO PENALDIREITO PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAREXTINÇÃO DE PUNIBILIDADEEXTINÇÃO DA PENA