CONFLITO DE COMPETÊNCIACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIACONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIASUSCITANTECOMPETÊNCIACOMPETÊNCIA DO FORO MILITARSUSCITADOSÚMULARECURSO REPETITIVOJUÍZO COMPETENTEJUÍZO INCOMPETENTEREGIMENTO INTERNOMODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIAINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIACONFLITO DE ATRIBUIÇÃODIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARDIREITO CONSTITUCIONAL Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes

]]>