REPARAÇÃO DE DANOSEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADECIRCUNSTÂNCIA ATENUANTECONDENAÇÃO DIRETAAÇÃO DE INDENIZAÇÃORESPONSABILIDADE CIVILPENSÃO INDENIZATÓRIADANODANO MORALDANO AMBIENTALDANO À IMAGEMDANO EVENTUALDANO IRREPARÁVELDANO IRREVERSÍVELINDENIZAÇÃOPERDAS E DANOSDIREITO PENALDIREITO DO CONSUMIDORRESSARCIMENTO DE DANO