SUSCITANTECONFLITO DE COMPETÊNCIACONFLITO DE ATRIBUIÇÃOSUSCITADODIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR CPPM - Art. 113. O conflito poderá ser suscitado:

        a) pelo acusado;

        b) pelo órgão do Ministério Público;

        c) pela autoridade judiciária.

]]>